norma nº 1043/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1043/2008
Abre crédito especial para aquisição de imóvel
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), objetivando a aquisição
de imóvel.
eo Art. 2º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação:
02 0303 Ensino Fundamental- REC. FUNDEB
12 361 0006 Universalização do Ensino Fundamental
Construção/ampliação escolas — Rec. FUNDEB
449061 Aquisição de imóveis..................... R$ 27.000,00
Art.3º- Como recursos ficam anuladas as seguintes dotações:
02 03 02 Ensino Fundamental- Rec. Próprios
12 361 0027 Aquisição veículo p/ transporte alunos
1.003 Aquisição de veículos
449052 Eq. e mat. permanente -—-— R$ 27.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 16 de junho de 2008.
CRISTIANO ANTÔNI NO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG.
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000