| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | "Autoriza a inclusão de ações e adequação de valores do PPA para elaboração da Lei Orçamentária 2012." |
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1155/2011 “Autoriza a inclusão de ações e adequação de valores do PPA para elaboração da Lei Orçamentária 2012.” A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ações e adequar os valores constantes no PPA, Lei n.º 1.097, de 02 de dezembro de 2009, para elaboração do orçamento 2012. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 21 de outubro de 2011. a JOSÉ AIRTON JUNHO DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade. com o £rt. 91 da L: Orgânic: Municipal, o (a) Le: foi publicado no átrio da: ruieitura Menicipal de Nat rei em 2) /JO! 33. For ser expressão da verdade, firmp O presente. Natércia) | JOIJL. q =: Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000