br-locleg corpus explorer

← Natércia (MG)

norma nº 1155/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1155 / 2011
Date 2011-10-21
Ementa"Autoriza a inclusão de ações e adequação de valores do PPA para elaboração da Lei Orçamentária 2012."
native_id94

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

* PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1155/2011
“Autoriza a inclusão de ações e
adequação de valores do PPA para
elaboração da Lei Orçamentária
2012.”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ações e
adequar os valores constantes no PPA, Lei n.º 1.097, de 02 de dezembro de 2009,
para elaboração do orçamento 2012.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 21 de outubro de 2011.
a
JOSÉ AIRTON JUNHO DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade.
com o £rt. 91 da L: Orgânic: Municipal, o (a) Le:
foi publicado no átrio da: ruieitura Menicipal de Nat rei
em 2) /JO! 33. For ser expressão da verdade, firmp O
presente. Natércia) | JOIJL. q =:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000

open original →