norma nº 1051/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1051/2008
Abre crédito especial
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 60.000,00, objetivando o calçamento de vias urbanas.
Art. 2º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação:
0205 Serviço Urbano
15 451 0028 Manut. Calçamento e meio-fio
Calçamento de ruas-SEAM-CALÇAMENTO
449051 Obras e Instal. -—.—. R$ 60.000,00
Art. 3º-Como recurso fica considerado o excesso de
arrecadação por convênio do exercício de 2008 -------.......... — R$ 60.000,00.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 10 de julho de 2008.
CRISTIANO ANTÔNIO/CAETANO JUNHO
PREFEITO M
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000