norma nº 1056/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1056/2008
Autoriza conceder isenção e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção
da taxa de alvará para guia de recolhimento em tributos e demais tributos, a
partir de 2008, pelo prazo de O5(cinco anos), ao Lar Comunitário Sagrado
Coração de Jesus, localizado a Rua Geraldo Honorato de Souza, nº 312, Bairro
Chapada, em Natércia-MG, CNPJ nº 19035989/0001-05, neste ato representada
pela Presidente Maria Aparecida Mendes de Carvalho, portadora do CPF nº
507014876-15.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 08 de setembro de 2008.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000