norma nº 1058/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
; ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1058/2008
Autoriza a adequação de valores e ações do PPA
para elaboração do Orçamento 2009.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
. adequar os valores e ações constantes no PPA, Lei n.º 946, de
28 de dezembro de 2005, para elaboração do orçamento 2009;
. criar as ações 0.012 — Manutenção repasse da farmácia básica
2.078 — Manutenção do Programa Saúde Bucal;
. adequar as funções Epidemiologia e Aterro sanitário.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 22 de outubro de 2008.
”
CRISTIANO ANTÔNI ETANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
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