| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal nº 1146, de 08 Junho de 2011 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2012." |
| native_id | 95 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1156/2011 “Altera a Lei Municipal n.º 1146, de 08 Junho de 2011 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2012.” A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a alteração dos Anexos, da Lei Municipal 1.146 de 08 de Junho de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012. Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2012, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. NC «osRBiercia, 21 de outubro de 2011. qe en > AGU 308 E a : qu S? o 6 ça a PET OD a PREFEITO MUNICIPAL — Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000