norma nº 841/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 841/2002
Aumenta gratificação de funcionários conforme Lei nº 727/99.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar a gratificação
concedida aos funcionários que trabalham nos sábados e feriados em 25%, conforme Lei
nº 727/99.
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
própria do Orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 02 de Maio de 2002.
RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL