norma nº 897/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacácio 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 897/2004
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a finalidade de pagar os serviços
prestados pelo pediatra e ginecologista.
Art. 2º - Os serviços citados acima serão pagos com recursos do Piso
de Atenção Básica.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 04 de Fevereiro de 2004.
E RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL