| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 902 / 2004 |
| Date | 2004-06-02 |
| Ementa | "Abre Crédito Especial." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 902/2004 Abre Crédito Especial. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a finalidade de adquirir veículo para o setor da saúde. Art. 2º - Os recursos serão provenientes de verbas orçamentárias do Estado de Minas Gerais. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 62 de Junho de 2004. É RAIMUNDO FERNANDES PREFEITO MUNICIPAL