norma nº 907/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 907/2004
Autoriza doação de terreno.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar
para a COPASA (Companhia de Saneamento de Minas Gerais),
a área onde já está implantado o reservatório, denominado R2,e a
faixa de servidão por onde passa a adutora de água tratada
subterrânea, até a Rua Joaquim Teodoro dos Reis, totalizando 608
m?.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 02 de Junho de 2004.
á
É RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL