norma nº 908/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 908/2004
isenta juros e muita no pagamento do IPTU e nas
melhorias de calçamento e iluminação.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar
de juros e multa os pagamentos atrasados do Imposto Predial
Territorial Urbano(IPTU), e as melhorias nos calçamentos e
iluminação, até a data ce 30 de Julho de 2004.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 02 de Junho de 2004.
RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL