norma nº 909/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 909/2004
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a finalidade de serem aplicados no
financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
Art. 2º - Os recursos citados acima, serão repassados pela UNIÃO,
ao município, através da arrecadação da CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO — CIDE, incidente sobre a importação e a comercialização de
petróleo e seus derivados.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotações
próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas às disposições em contrário.
Natércia, 05 de Agosto de 2004.
NDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL.