norma nº 910/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 910/2004
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a manutenção do transporte escolar .
Art. 2º - Os recursos serão provenientes do PROGRAMA NACIONAL
DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR( PNATE).
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 27 de Agosto de 2004.
RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL