norma nº 1158/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1158 / 2011
“Altera a Lei Municipal nº 1.097, de 02 de
Dezembro de 2009 (Lei do Plano Plurianual) que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº 1111,
de 02 de Junho de 2010 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011
e autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício financeiro de 2011.”
O povo do Município de Natércia, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.023 — Construção de Galpão e
Aquisição de Máquinas e Equipamentos por operação de Crédito, no Plano
Plurianual para o período de 2010-2013, a qual será vinculada ao programa 0009 —
Programa de Infraestrutura, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2011.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), em conformidade com a Lei n.º 1103/09, para
fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte
classificação:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
** PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.08 — Sec. Municipal de Obras Urbanismo e Transporte
Subunidade: 03 — Serviço de Estrada de Rodagem
Função: 26 — Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0009 — Programa de infraestrutura
Atividade: 1.023 — Construção de Galpão e Aquisição de máq. e equipamentos
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 — Obras e Instalações...... .... R$ 100.000,00
4.4.9.0.52 — Eg. e Mat. Permanente.............. R$ 300.000,00
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos
para a abertura do referido crédito especial fica considerado:
Operação de crédito ........... itinere R$ 400.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 21 de Outubro de 2011.
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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000