norma nº 911/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 911/2004
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a finalidade de estabelecer um regime de
cooperação mútua para a prestação de serviços e cooperação aos trabalhos judiciais
durante o período em que se fizerem necessários os atos inerentes às Eleições do ano de
2004.
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotações
próprias do orçamento.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 27 de Agosto de 2004.
RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL