norma nº 912/2004

ease NATERCIA P.0003/0071
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2005
Leinº 912 de 15 de Dezembro de 2004.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Natercia para o exercício financeiro de 2005.
A Câmara Municipal de Natercia -Mg aprovou e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2005, nos termos do art. 165, 8 5º, da
Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 898, de 16 de abril de 2004, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2005, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 2º. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$ 3.800.000,00(Treis milhoes e oitocentos mil reais), conforme
dros | e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte.
Art. 3º. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal é de R$ 3.800.000,00(Treis milhoes e oitocentos ,il reais), conforme os
quadros Il, Ill e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por órgãos e unidades orçamentárias
respectivamente.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
| abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, até o valor
correspondente a 20(vinte por cento) do montante previsto nesta Lei.
ll realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário e-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 5º. Integram a presente Lei, os anexos:
| - Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte;
! - Quadro Il - Despesa orçamentária por funções de governo;
"1 - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
uadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 6º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente, em especial aqueles exigidos pela Lei Federal
4.320/64 e Lei Complementar 101/00.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Natercia, 15 de Dezembro de 2004.
“Vose-Raimundo Fernandes
PREFEITO MUNICIPAL
O SIM - Instituto de Gestão Fiscal
* ORCLEI
SM
NATERCIA P.0004/0071
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2005
QUADRO | - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
1. RECEITAS CORRENTES R$
RECEITA TRIBUTARIA 245.000,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 15.000,00
RECEITA AGROPECUARIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00
RECEITA DE SERVICOS 39.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.851.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 55.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$
OPERACOES DE CREDITO 50.000,00
ALIENACAO DE BENS 10.000,00
** “22 TIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00
SFERENCIAS DE CAPITAL 0,00
QUI RAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
TOTAL DAS RECEITAS 4.265.000,00
(-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEF -465.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 3.800.000,00
QUADRO Il - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
coD FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA ADM . INDIRETA TOTAL
01 |LEGISLATIVA 55.000,00 0,00 55.000,00
C4 | ADMINISTRACAO 563.110,00 0,00 563.110,00
08 | ASSISTENCIA SOCIAL 41.220,00 0,00 41.220,00
10 | SAUDE 1.173.440,00 0,00 1.173.440,00
12 EDUCACAO | 879.930,00 | 0,00] 879.930,00
13 | CULTURA 89.520,00 | 0,00 89.520,00
15 | URBANISMO 190.430,00 0,00 190.430,00
HABITACAO 40.000,00 0,00 40.000,00
SANEAMENTO 85.590,00 | 0,00 85.590,00
20 | AGRICULTURA 6.800,00 0,00 6.800,00
24 | COMUNICACOES 15.400,00 | 0,00 | 15.400,00 |
26 | TRANSPORTE 490.640,00 | 0,00 490.640,00
é 28 [ENCARGOS ESPECIAIS | O . 168.920,00, O 0,00 Do * 168.920,00
O SIM - Insttuto de Gestão Fiscal o o o ORCLEI
Sum NATERCIA P.0005/0071
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2005
QUADRO Ill - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
CAMARA MUNICIPAL 55.000,00
CORPO LEGISLATIVO 55.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL 3.745.000,00
GABINETE E SECRETARIA DA PREEITURA 217.660,00
MANUTENCAO DO GAB.E SEC. DA PREFEITURA 133.120,00
MANUTENCAO DAS FESTIVIDADES DO MUNICIPIO 61.300,00
MANUTENCAO DE CONVENIOS 23.240,00
ADMINISTRACAO FINANCEIRA 375.450,00
SERVICO DE EDUCACAO E CULTURA 969.450,00
ENSINO INFANTIL 104.010,00
ENSINO FUNDAMENTAL - REC.PROPRIOS 392.050,00
ENSINO FUNDAMENTAL -REC.FUNDEF 302.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL-CONVENIOS 33.000,00
ENSINO GERAL 29.870,00
ATIVIDADES GERAIS 89.520,00
EDUCACAO ESPECIAL 19.000,00
SERVICO DE SAUDE E ASSISTENCIAL SOCIAL 1.353.580,00
ASSISTENCIA SOCIAL 41.220,00
ENCARGOS ESPECIAIS 138.920,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 1.173.440,00
SERVICO URBANO 295.220,00
SERVICO DE OBRAS PUBLICAS 43.000,00
SERVICO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 490.640,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3.800.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR
TOTAL GERAL 3.800.000,00
O SIM - instituto de Gastão Fiscal “oRCLEI
DS
ee NATERCIA P.0006/0071
SS Em RE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2005
QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ORGÃOS
ORGÃOS RECEITAS DESPESAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA MG 3.800.000,00 | 3.800.000,00
TOTAL GERAL 3.800.000,00 3.800.000,00
— ORCLEI