norma nº 915/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacácio 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 915/2004
Autoriza instalação de empresa.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o Contrato de
Cessão de Uso do imóvel situado em frente a estrada pública Natércia a Santa Rita do
Sapucai, no Bairro do Atirado, para a instalação da EMPRESA BRASILIAN JEANS
LTDA.
Art. 2º- O imóvel citado acima refere-se ao prédio onde funcionou a
escola do Bairro, desativada em decorrência da nucleação.
Art. 3º - Para atender as necessidades de instalação, o poder
executivo poderá fazer as modificações e reformas necessárias no imóvel.
Art. 4º As despesas decorrentes correrão por conta de dotações
próprias do orçamento.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL