norma nº 826/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 826/2001
Altera dispositivo das Leis 559/95 e 808/01.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
| Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o
Artigo 3º da Lei 559/95 e Artigo 1º da Lei 808/01, que passa a vigorar
com a seguinte redação.
Artigo 3º - O número de vagas para o provimento do cargo
de Atendente Comunitário Social será de 14 vagas, com vencimento
mensal de um salário mínimo vigente.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor. na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 10 de Janeiro de 2.002.
PREFEITO MUNICIPAL
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