norma nº 827/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524 - 000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 827/2002
Autoriza a distribuição de cestas básicas e
abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 20.000,00 com a finalidade de distribuir aos funcionários desta Prefeitura,
cestas básicas de alimentos , conforme termos do inciso XXXVI, artigo 65 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de Dotação
própria do Orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 24 de Janeiro de 2002.
RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL