norma nº 828/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
cESSPSER "906 “NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 828/2002
Concede abono salarial aos professores do Pré Escolar
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial
aos professores municipais do Pré Escolar.
Art. 2º - O valor a ser pago corresponde ao concedido aos
professores do FUNDEF, conforme Lei nº 824/01.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta de Dotação
própria do Orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL