norma nº 829/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacádio, 40 - Telefone: (35) 456-1238
CEP 37524 - 000 - NATERCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 829/2002
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
com a finalidade de repassar recursos ao FUNDO DE APOIO AO ESTUDANTE DE
NÍVEL SUPERIOR, conforme Lei n.º 467/94, datada de 28 de Março de 1.994.
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de Dotação
própria do Orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL