norma nº 831/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 831/2002
Cria cargo em Comissão de Controlador Interno
Do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Natércia, o cargo em Comissão
de Controlador Interno do Município.
Art. 2º - O cargo a que se refere o art. 1º será de provimento em
comissão, de amplo recrutamento e terá vencimento de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Natércia, 11 de Março de 2002.
JOSÉ MUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
—————eeeeeeeeeeeeee e
Rua Prefeito José Nacácio, 40 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O controle intemo é fundamental para o êxito da
Administração, quando estabelecido em sistema de funcionamento tal que
permita o conhecimento seguro do que está acontecendo na administração.
A Lei 4.320/64, especificamente em seu art. 76, já tratava do
controle interno, determinando sua criação pelo Poder Executivo em suas
diversas esferas.
Com a edição da LC 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,
a criação do controlador interno passou a ser imperiosa, isto porque
inúmeros são os relatórios em que é necessária sua participação.
Por outro lado, a criação do cargo de controlador Interno, além
de ser uma exigência legal, deve ser vista como surgimento de um grande
aliado da Administração, ao passo que sua função de fiscalização e
orientação contribuem para o desenvolvimento do Município observados os
parâmentros legais.
Por tais razões, a aprovação do presente projeto de Lei é
fundamental para o bom andamento da administração municipal.