norma nº 833/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAI
LEI 833/2002
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou,
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono
salarial aos professores municipais, no período de março a Dezembro de 2.002.
Artigo 2º - O abono citado no artigo anterior será no valor mensal de
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para os professores que não faltarem ao
serviço no decorrer do mês. Os faltosos terão o abono reduzido em R$ 20,00 (vinte)
reais.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do abono a ser concedido,
correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Municipio.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 22 de Março de 2.002.
()
Jos RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL