norma nº 834/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 834/2002
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a finalidade de firmar convênio para
aquisição de veículo escolar que atenderá alunos do Ensino Fundamental das Redes
Estadual e Municipal - PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PNTE).
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de Dotação
própria do Orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 22 de Março de 2002.
RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL