norma nº 842/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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LEI Nº 842/2002
Concede reajuste de salário aos funcionários e agentes políticos.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados no índice de 11.12% os vencimentos dos
funcionários públicos, compreendendo os ativos, inativos, e pensionistas.
Art. 2º - No mesmo índice, ficam reajustados os vencimentos dos
agentes políticos, conforme artigo 4º da Resolução 250/00 e artigo 3º da Resolução
251/00.
Art.3º - O aumento passa a vigorar a partir do mês de Abril de 2002.
Art.4º - Os pagamentos dos reajustes previstos nesta Lei correrão por
conta de dotações próprias do Orçamento, podendo o Executivo anular total ou
parcialmente outras dotações ou utilizar outros recursos legais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 02 de Maio de 2002.
RAIMUNDO FERNANDE
PREFEITO MUNICIPAL