norma nº 843/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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LEI Nº 843/2002
Cria cargo de magarefe para o matadouro municipal.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de
magarefe que tem como atribuição o abate e limpeza de animais no Matadouro Municipal,
observando as normas de higiene e segurança do trabalho.
Art. 2º - O cargo a que se refere o artigo anterior será de provimento
em comissão.
Art.3º - Será criado uma vaga para o provimento do cargo, com
vencimento de um salário mínimo.
Art4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 02 de Maio de 2002.
JOSÉ-RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL