norma nº 844/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 844/2002
Abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 20.000,00, para a celebração de convênio com a Secretaria de Estado de
e Esportes, tendo como finalidade o desenvolvimento da prática do esporte, em diversas
categorias.
Art. 2º - O convênio citado acima trata-se da implantação do
Programa Esporte Solidário, medida de alto alcance social para os jovens, que através do
esporte, poderão alcançar outros objetivos sócio-educacionais e profissionalizantes.
Art. 3º -. As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
própria do orçamento.
Art4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 26 de Junho de 2002.
MUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL