norma nº 847/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 847/2002
Cria cargo de jardineiro.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de
jardineiro que tem como atribuição cuidar dos canteiros e limpeza dos jardins do
Município.
Art. 2º - O cargo a que se refere o artigo anterior será de provimento
em comissão.
Art.3º - Será criado uma vaga para o provimento do cargo, com
vencimento de um salário mínimo.
Art4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Natércia, 26 de Junho de 2002.
IMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL