norma nº 851/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
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CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LE | Nº 851/2002
Autoriza a ressarcir Empresa.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ressarcir a
EMPRESA HENRI ELÉTRIC — INDÚSTRIA ELETRO METALÚRGICA LTDA,
no valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais),
Ar. 2º - O motivo do ressarcimento é a ampliação e
melhoria do prédio da antiga Escola Municipal do Bairro da Vargem
Comprida.
Ant 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 02 de Setembro de 2002.
PREFEITO MUNICIPAL