sessao nº 46

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁR
CAMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA DA 22º LEGISLA
Aos sete dias do mês de março de dois mil e dezenove, às dezenove horas, no
Plenário "Vereador Antônio Teodoro de Araújo" da Câmara Municipal
“Prefeito José Wenceslau de Souza” de Natércia, Estado de Minas Gerais,
localizada na Praça Prefeito Antônio Virgilio da Silva, nº. 180 realizou-se a
Quadragésima Sexta Reunião Ordinária da Câmara Municipal da 22º
Legislatura, com presença dos seguintes vereadores: Alessandra Caetano
Siqueira Carvalho, Antônio Carlos de Souza, Antônio Noel de Souza, José
Messias Jonas, Leonardo Barreto da Silva, Odair Claudinei da Silva, Saulo
Régis de Vilas Bôas, Silviano Reis do Vale, Vera Lúcia Junho dos Reis.
Registrada a presença do Assessor Jurídico Legislativo, o Senhor Cristiano
Wilson Mendes Caetano. O Presidente, Vereador Leonardo Barreto da Silva
declarou aberta a sessão da Quadragésima Sexta Reunião Ordinária da Câmara
Municipal de Natércia, da legislatura 2017-2020, sob a proteção de Deus e em
nome do povo naterciano, convidando os presentes para a execução do Hino
Nacional. Iniciados os trabalhos do expediente, a palavra foi passada a
Senhorita Adriana, Diretora do Departamento Administrativo da Câmara
Municipal, para proceder à leitura da Ata da Quadragésima Quinta Reunião
Ordinária da Câmara Municipal com consequente aprovação. Foi realizada
ainda a leitura da correspondência do Executivo Municipal: ofício nº
034/2019, em resposta a Indicação 01/2019 informou que o município não
possui previsão orçamentária para a sua realização, em resposta a Indicação
02/2019 informou que será feito o trabalho de conscientização e divulgação
quanto à coleta seletiva e em resposta a Indicação 03/2019 informou que será
feito o trabalho de conscientização e divulgação quanto das obrigações por
parte do município e dos cidadãos e que os proprietários dos lotes e terrenos
baldios já estão sendo notificados. Leitura também das proposições
apresentadas pelos vereadores: Requerimento 002/2019 solicitando
representação junto ao Ministério Público sobre denúncia realizada em
Plenário. Leitura da Indicação 013/2019 que trata de providências para roçar
as margens das estradas municipais bem como realizar a limpeza das saídas de
água das mesmas. Leitura da Indicação 014/2019 que trata da possibilidade de
colocar redutor de velocidade no Bairro do Atirado em frente ao campo de
futebol. Encerrado o expediente passou-se a ordem do dia colocado em
discussão Projeto de Resolução 01/2019 que "Autoriza a transferência de bens
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patrimoniais da Câmara Municipal de Natércia - MG para o patrimá
Prefeitura Municipal de Natércia - MG e dá outras providências)
havendo manifestações a presente proposição foi colocada em votação
aprovada por unanimidade. Colocada em discussão o Requerimento 002/20
solicitando representação junto ao Ministério Público sobre denúncia realizada
em Plenário, de autoria de todos os vereadores. Não havendo manifestações a
presente proposição foi colocada em votação e aprovada pelos presentes. Em
discussão a Indicação 013/2019 que trata de providências para roçar as
margens das estradas municipais bem como realizar a limpeza das saídas de
água das mesmas, de autoria do vereador Antônio Noel que se justificou
relatando o mato nas margens das estradas. Não havendo manifestações a
presente proposição foi colocada em votação e aprovada pelos presentes. Em
discussão a Indicação 014/2019 que trata da possibilidade de colocar redutor
de velocidade no Bairro do Atirado em frente ao campo de futebol, de autoria
do vereador Saulo que se justificou relatando a solicitação dos moradores do
bairro, visto que em dias de evento o trânsito de carros em alta velocidade
acaba colocando as pessoas em risco. Não havendo manifestações a presente
proposição foi colocada em votação e aprovada pelos presentes. Dada à
palavra, o Presidente agradeceu a presença dos representantes do Executivo
que atenderam ao convite da Câmara Municipal para esclarecer aos
questionamentos da população conforme ata anterior. De início o consultor
jurídico da Prefeitura Municipal o Senhor João Luiz Lopes se apresentou e
relatou que iria responder aos questionamentos em nome da equipe da
Prefeitura Municipal. Num ato contínuo foram realizados pelo presidente os
questionamentos: Questionamento 1 - Diante da pesquisa feita por essa Casa
encontramos várias recomendações do Ministério Público embasado no
Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal a respeito da
proibição de caronas em Ônibus escolar. No município houve essa
recomendação? Essa proibição foi tomada visando qual medida? Em resposta
o consultor jurídico da Prefeitura Municipal relatou que não sabia se o
município recebeu a recomendação, mas é regra legal e com a modernização
da introdução do direito brasileiro, antiga lei do código civil, ninguém pode
dizer que não conhece a lei, e após a publicação da portaria, a qual não
lembrava o número, o município tomou ciência da regra e a partir de então
passou ao cumprimento de tal norma com sua efetiva fiscalização.
Questionamento 2- A respeito da monitoria nos ônibus serem realizadas por
pessoas voluntárias, conforme nos informou de acordo com a resolução do
Detran, como foi realizada a escolha do voluntário. Como foi feito a seleção
para a escolha desse voluntário nos bairros? Foi convocado todas as pessoas
interessadas do bairro ou simplesmente escolheram? Em resposta, o consultor
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jurídico da Prefeitura Municipal informou que o voluntário, de acordo
Lei 9.608/98, basta solicitar ao órgão competente seu intensão, exemplificand
com casos de Poço Fundo e São Gonçalo. Acrescentou que desconhece ca:
prático onde o voluntário usa uma justificativa não verdadeira de ser
voluntário para ser carona. Porém quando houver uma disputa, deve-se criar
um critério para escolha, alternativas como lei ou um processo seletivo dentro
do município para realizar a escolha, ressaltando que a lei federal não dá esses
critérios, devendo haver discricionariedade por parte do Executivo Municipal.
A Vereadora Vera Lúcia se manifestou solicitando a palavra e comentou um
fato ocorrido onde uma moça que vem trabalhar se faz de voluntária na parte
da manhã para vir para cidade, sendo acrescentado pelo vereador e Presidente
Leonardo que chegou ao seu conhecimento que a mesma não volta na hora do
almoço junto com as crianças. Nesse sentido o assessor respondeu que isso
não pode existir, está errado, deve ser corrigido e que não pode só servi-la,
tem que servir o município. Questionamento 3 - Houve um questionamento
também sobre o município estar trazendo crianças do município de Heliodora
e Careaçu para estudar no município de Natércia. Essa informação procede?
Quais providências tomar? Em resposta o consultor jurídico da Prefeitura
Municipal informou que a providência depende da denúncia especifica de cada
aluno, do cadastro da escola a partir de documentos oficiais que são
apresentados pelos pais no ato da matrícula e que os mesmos estão sujeitos a
crimes de falsidade ideológica, portanto se houver uma denúncia que a criança
está matriculada indevidamente, a mesma deve seguir os tramites legais e ser
levada a entidades competentes. O Prefeito Municipal de Natércia, presente na
sessão solicitou a palavra e esclareceu que na escola municipal não existe
alunos de outro município, porém na rede de ensino estadual não possuem a
lista dos alunos. Houve uma pequena discussão juntamente com a população
presente nesse momento, o Presidente interviu e solicitou a ordem conforme
Regimento Interno. Questionamento 4- Houve um trabalho onde foram nas
casas dos pais na zona rural e apresentaram um projeto para as crianças
menores participarem na escolinha. Os pais compraram os materiais e agora
não tem condução para os menores frequentarem a escolinha, devido a
mudança do horário do transporte. Porque não avisaram os pais do horário do
transporte escolar? Em resposta o consultor jurídico da Prefeitura Municipal
informou que a conduta se salve engano foi em 2016, no ano de 2017 e de
2018 não houve. E em razões de cortes devido ao não repasse do estado, foi
realizada essa reforma no transporte escolar, mas o mesmo não foi cortado. E
se os pais das crianças tiverem condições de estarem no município à tarde, as
crianças podem frequentar a escola, pois haverá matrículas e vagas suficientes
para as mesmas. Para as crianças que não há condições houve uma adequação
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de logística visando retenção de gastos e o transporte é disponível apenas o
manhã. Com essa organização e retenção de gastos de sete linhag
economizadas, já permitiu a aquisição de uniformes escolares para as crianças”
Para tanto, a reorganização do setor público é necessário. Questionamento 5 —
referente aos uniformes já foi respondido e está sendo comprado. Num ato
contínuo o consultor jurídico informou que o que mais pode existir nas ações
do agente político é boa vontade e o bem querer para o cidadão, o que
significa investimento. Questionamento 6 - As crianças da zona rural recebem
convites para participar das atividades recreativas do CRAS mais já vai no
convite “NÃO HÁ CONDUÇÃO PARA ZONA RURAL”. Os alunos que não
tem computador em casa e vinham fazer trabalhos na biblioteca ou no Tele
centro, não terão transporte também para realização de trabalhos extra
escolares. Porque os convites, fazendo que os mesmos se interessem mais não
terão como participar? Em resposta o consultor jurídico da Prefeitura
Municipal informou que quanto às atividades extracurriculares, não teve
informação nas reuniões mas quanto a gestão educacional não existe nenhuma
atividade de biblioteca, informática, fora do horário de aula escolar. As
crianças não necessitam buscar conteúdo em casa para realização dos
trabalhos, pois o material necessário é levado para realização dos mesmos. O
Vereador Odair Claudinei solicitou a palavra e relatou que foi procurado por
pais de alunos onde os mesmos relataram que a criança veio estudar, depois
não pode ir embora no ônibus e devido as chuvas a criança se molhou. Em
resposta o consultor jurídico da Prefeitura Municipal relatou que temos que
conviver com as organizações e desorganizações da vida urbana, temos que ter
a conscientização de pontos para paradas dos ônibus e também entender que
estamos trabalhando com crianças e atende-las da melhor forma. Nesse
sentido deve-se organizar as paradas e observar as necessidades das crianças.
Caso haja denúncia e for averiguado erro de motorista, deve ser tratado como
processo administrativo, mas deve ser analisado como um todo a conduta do
motorista. Informou ainda que a Secretaria de Educação está implantando uma
carteirinha para cada aluno, na qual vai obter o número de telefone do
responsável, e será utilizada para entrar no ônibus, onde servirá de referência
para motoristas e monitores a fim de que isso não volte a ocorrer. Dando
exemplos e esclarecendo como irá funcionar. Num ato contínuo a vereadora
Alessandra solicitou a palavra e questionou se dentro dessa regra a criança que
não veio no ônibus escolar porque quase sempre tem outro meio dela vir e
para voltar ela utiliza o transporte. Como vai ser feito? Em resposta o
consultor jurídico da Prefeitura Municipal relatou que não ouviu o problema,
mas que deve ser estudada uma solução, esclarecendo que aqui como em
outras cidades menores existe atendimento personalizado, então tem que
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ai =
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pensar em uma solução para cada, dando exemplos do cotidiano.
Saulo solicitou a palavra e questionou juntamente com o vereador o)
Noel sobre se há alguma exceção da lei quanto aos funcionários públicos qué
utilizam o transporte escolar uniformizados e com crachá? Em resposta o
consultor jurídico da Prefeitura Municipal afirmou que não há exceção na lei,
a prefeitura não pode autorizar e o motorista está errado em dar carona.
Enfatizando que o curso de reciclagem dos motoristas já tem a proibição de
carona no contexto do curso. Diante exposto o vereador Antônio Noel
questionou sobre uma autorização de um caso especifico de um funcionário da
área da saúde. Houve uma pequena discussão a cerca de quem havia assinado
a autorização. A Secretaria de Educação deixou claro que não assinou e as
autorizações concedidas aos monitores já foram recolhidas. Em seguida o
Vereador Saulo questionou sobre qual solução podemos arrumar juntos para o
transporte da população que utilizava o mesmo para o trabalho? Em resposta o
consultor jurídico da Prefeitura Municipal relatou que se encontra em estudo
um projeto de lei no qual está sendo analisado os custos de transformar linhas
municipais em linhas de circular, explicando os detalhes da alternativa a ser
criada para atender a população. Em relação ao transporte para empregados do
setor privado, é lei o vale transporte. A Vereadora Vera solicitou a palavra e
direcionou a pergunta a Secretária de Educação Lizete sobre se os crachás
dados aos monitores voluntários estaria resolvido? A Secretária respondeu
que a questão dos crachás só falta um para ser devolvido, e que os monitores
dos carros são funcionários do município da área da educação, e que apenas o
carro que estava sem monitor da área municipal era o do Aurélio. Na
sequencia o vereador Saulo perguntou a população do bairro do Atirado sobre
a questão do ônibus, sendo respondido pela população presente que já se
encontra resolvido. A palavra foi passada a vereadora Alessandra que
perguntou sobre o trabalho da ETE, sendo respondido pelo Prefeito e pelo
Secretário de obras que as obras estão sendo feitas no local do tratamento e
desde outubro e novembro foi aprovada a segunda parcela do orçamento, mas
ainda não foi paga. A vereadora questionou a questão da obra nos fundos das
casas da rua 13 de maio, onde foi trabalhado nos canos do esgoto e os mesmos
não foram ligados e não estão chegando ao rio. Em resposta, o Secretário de
Obras o senhor Enderson, respondeu que a rede não está ligada na ETE, e essa
construção está parada, pois não foi paga a indenização aos moradores da rua
pela COPASA, e encontra-se em processo judicial. Deve-se fazer a denúncia
para a tomada de providências. A vereadora Alessandra informou que está
sendo formalizada a denúncia através da Secretaria de Saúde, mas como eles
estavam aqui, ela gostaria de saber de solução. Nada mais havendo a
questionar o presidente agradeceu ao consultor jurídico, os membros da
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Prefeitura e a população que compareceram ao Plenário. Na] seguêni
declarou aos presentes que o Regimento Interno estabelece que”para U
vereador não é necessário entender de lei, houve então uma pequena discussão
entre o Presidente e o Prefeito Municipal a respeito do assunto. E pela ordem
no recinto, o senhor Presidente encerrou a sessão, e, para constar, eu, Adriana
de Cásia Alves dos Santos, Diretora Administrativa, lavrei a presente ata, que
lida e aprovada vai assinada por todos.
Leonardo Barreto da Silva - Presidente
José MésSsias tec-Presidente
Odair Ctaudinei da Silva - Secretário
Alessandra Caetano Siqueira Carvalho- Vereadora
AZ sá Ad
Antônio Carlósde ereador
Ae
Saulo Regis de Vilas Bôas - Vereador
Silviano Reis do Vale - Vereador
O.
si49
Vera Lúcia Junho dos Reis- Vereadora
(A'sal
Adriana de Cásia os Santos — Diretora
Departamento Administrativo
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Veni!
Pauta da 46º Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa da
Câmara Municipal de Natércia - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
22º (2017 - 2020) (Atual) Legislatura
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 07/03/2019 - 19:00
1/2019
Processo:
Turno:
Autor: Mesa Diretora
2 - REQ - Requerimento No. 2/2019
Processo:
Turno:
Autores: Alessandra Caetano de
Siqueira, Antônio Carlos de Souza,
Antônio Noel de Souza, José
Messias Jonas, Odair Claudinei da
Silva, Saulo Regis de Vilas Boas,
Silviano Reis do Vale, Vera Lúcia
Junho dos Reis
3 - IND - Indicação No. 13/2019
Processo:
Turno:
Autor: Antônio Noel de Souza
4 - IND - Indicação No. 14/2019
Processo:
Turno:
Autor: Saulo Regis de Vilas Boas
patrimoniais da Câmara Municipal de
Natércia - MG para o patrimônio da
Prefeitura Municipal de Natércia - MG e
dá outras providências."
Requer, que seja elaborada, na forma
do art. 135 do mesmo diploma
legislativo, representação por denúncia
apresentada no Plenário.
Indica ao Sr. Prefeito Municipal que
tome providências de roçar as margens
das estradas municipais bem como
realizar a limpeza das saídas de água
das mesmas.
Indica ao Sr. Prefeito Municipal que seja
vista a possibilidade de colocar um
redutor de velocidade no Bairro do
Atirado em frente ao campo de futebol.
Matéria Ementa Situação
14-ATA O- Ata - Reunião Ordinária | Ata da Quadragésima Quinta Reunião
No. 45/2019 Ordinária da Câmara Municipal de
Autor: Desconhecido Natércia da 22º Legislatura
Matéria Ementa Situação
1-PRE - Projeto de Resolução No. | "Autoriza a transferência de bens
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