materia nº 4/2022

E robsondacontabilidadevereador(Dgmail.com eee
f£ !robsondacontabilidadevereador A
( Ease7703ATT7 POR VOCÊ
(34)99900-6042 POR NÓS &
(2) Qvereadorrobsondacontabilidade
= www.robsonvereador. com
Requerimento nº. 004/2022 — Requer-se disponibilização online da lista de
espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções
cirúrgicas.
Nova Ponte, 11 de Outubro de 2022.
Ao Ilustríssimo Senhor
Lindon Carlos
Prefeito de Nova Ponte
llmo. Prefeito Lindon Carlos, venho através deste REQUERER, na forma
regimental, a disponibilização online da lista de espera dos pacientes que
aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros
procedimentos nos estabelecimentos da rede Pública de Saúde do Município.
Cada vez mais demonstra-se imprescindível a criação de medidas políticas que,
de algum modo, impliquem a obrigação de garantir publicidade à atividade
pública assegurando a aplicação dos comandos constitucionais, e o efetivo
controle fiscal pelo Poder Legislativo. Desse modo, versando sobre a matéria de
interesse local de competência material comum (art. 23, 11 da CF/80), o
Anteprojeto visa a garantia dos direitos à publicidade e à transparência da gestão
pública que vão ao encontro dos princípios da Administração Pública (artigo 37,
caput, da CF/88). Assim, este Anteprojeto é de extrema relevância na garantia
- da aplicação dos princípios constitucionais, especialmente o da publicidade, a
“»fim de atender recorrente demanda traga pela população, sendo a matéria de
interesse público local.
Atenciosamente,
Robson Antônio Ferreira
Vereador
com LL Ag 2 22 ROE BSON
FÊ
Céma nicipal do Nova Ponte/G