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6 |
2026-05-11 |
Sessão Ordinária |
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7 |
2026-05-11 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
5/2026 |
2026-04-30 |
Projeto de Lei Complementar CMNP |
ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 27 DE ABRIL DE 2026 PARA REDEFINIR O SÍMBOLO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. |
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| sessao |
4 |
2026-04-27 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
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5 |
2026-04-27 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
20/2026 |
2026-04-24 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
DENOMINA "ARENA BRASIL PROFESSOR GABRIEL NAZARÉ FORTUNATO" ESPAÇO ESPORTIVO PÚBLICO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
21/2026 |
2026-04-24 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
CRIA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
18/2026 |
2026-04-22 |
Projeto de Lei Complementar PMNP |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À INCLUSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NO POLO INDUSTRIAL, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 213/219, NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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| materia |
19/2026 |
2026-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS VEÍCULOS QUE MENCIONA |
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| materia |
17/2026 |
2026-04-17 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
CONSIDERA DE INTERESSE PÚBLICO E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO A 21ª EXPONOVA DE NOVA PONTE, E AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA E FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA PONTE NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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| materia |
4/2026 |
2026-04-14 |
Projeto de Lei Complementar CMNP |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 11 DE AGOSTO DE 2023, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 20 DE AGOSTO DE 2024, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CRIAR OS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO E CHEFE DO SETOR DE COMUNICAÇÃO, ADEQUAR ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO DO CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
12/2026 |
2026-04-12 |
Projeto de Lei Complementar PMNP |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE DOAR ÁREAS PÚBLICAS ÁS EMPRESAS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
14/2026 |
2026-04-09 |
Projeto de Lei Complementar PMNP |
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº294, DE 07 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE- PREV NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
15/2026 |
2026-04-09 |
Projeto de Lei Complementar PMNP |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 02 DE MARÇO DE 2026, QUE ACRESCENTOU DISPOSITIVO Á LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 188/2018, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
13/2026 |
2026-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
DENOMINA “PRAÇA JAIME CALDEIRA BRAZÃO NETO” O LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA |
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| materia |
9/2026 |
2026-03-19 |
Projeto de Lei Complementar PMNP |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
2 |
2026-03-02 |
Sessão Ordinária |
— |
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3 |
2026-03-02 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
10/2026 |
2026-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ECO- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-23 |
Indicação Cairo |
INSTALAÇÃO DE INTERNET WI-FI NO BALNEÁRIO SOCIAL DE NOVA PONTE/MG. |
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1 |
2026-02-23 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-20 |
Projeto de Resolução |
INSTITUI O PARLAMENTO DA MELHOR IDADE NO ÂMBITO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
4/2026 |
2026-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026. |
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| materia |
5/2026 |
2026-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
APROVA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E O ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS- CIMINAS E DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS INTEGRADOS MINAS GERAIS- AMIMG, AUTORIZANDO O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
6/2026 |
2026-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O TORNEIO DE PESCA ESPORTIVA DE NOVA PONTE, INSTITUIR PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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7/2026 |
2026-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, DECORRENTES DE PRECATÓRIOS, PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS E OUTRAS FINALIDADES PERANTE O MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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| materia |
8/2026 |
2026-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
11/2026 |
2026-02-19 |
Projeto de Lei Complementar PMNP |
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 188/2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE PARA CRIAR CARGO DE FISCAL MUNICIPAL TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2/2026 |
2026-02-10 |
Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS E EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE NOVA PONTE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 |
2026-01-19 |
Sessão Extraordinária |
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3/2026 |
2026-01-15 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS VEÍCULOS QUE MENCIONA. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-14 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE MENCIONA . |
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1/2026 |
2026-01-09 |
Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal |
DISPÕE SOBRE O CRITÉRIO DE LEITURA, FATURAMENTO E COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- DMAE, ASSEGURANDO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE. |
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2 |
2025-12-29 |
Sessão Extraordinária |
— |
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3 |
2025-12-29 |
Sessão Extraordinária |
— |
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5/2025 |
2025-12-22 |
Indicação Fabrício |
RECOMENDADO QUE O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA MUNICIPAL "PROFESSOR DJALMA ALVARENGA DE OLIVEIRA INCLUA": 1 - SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. 2 - IMPLANTAÇÃO DE HORTA ESCOLAR AGROECOLÓGICA. |
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43 |
2025-12-22 |
Sessão Ordinária |
— |
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32/2025 |
2025-12-19 |
Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal |
INSTITUI O SELO DE BEM CULTURAL IMATERIAL DE NOVA PONTE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, SOB A COORDENAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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41 |
2025-12-19 |
Sessão Ordinária |
— |
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42 |
2025-12-19 |
Sessão Ordinária |
— |
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56/2025 |
2025-12-18 |
Projeto de Lei Complementar PMNP |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 130 E ACRESCENTA OS ARTS. 130-A, 130-B E 139-C A LEI COMPLEMENTAR N. 14, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) |
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40 |
2025-12-15 |
Sessão Ordinária |
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31/2025 |
2025-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal |
CRIA O FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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8/2025 |
2025-12-11 |
Projeto de Resolução |
REGULAMENTA O PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICAS E PRESENCIAL, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇÕS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE MG. |
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39 |
2025-12-11 |
Sessão Ordinária |
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38 |
2025-12-10 |
Sessão Ordinária |
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34 |
2025-12-09 |
Sessão Ordinária |
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35 |
2025-12-09 |
Sessão Ordinária |
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36 |
2025-12-09 |
Sessão Ordinária |
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37 |
2025-12-09 |
Sessão Ordinária |
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