| materia |
36/2025 |
2025-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
DA DENOMINAÇÃO À FEIRA LIVRE DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E ARTESANAIS DO MUNICIPIO DE NOVA PONTE, NA FORMA QUE MENCIONA. |
0 |
no document
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| sessao |
24 |
2025-07-17 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
no document
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| sessao |
25 |
2025-07-17 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
34/2025 |
2025-07-16 |
Projeto de Lei Complementar PMNP |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE DOAR ÁREAS PÚBLICAS À EMPRESA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| sessao |
23 |
2025-07-15 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
no document
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| sessao |
21 |
2025-07-14 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
no document
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| sessao |
22 |
2025-07-14 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
32/2025 |
2025-07-11 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.829/2016 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.912/2019. |
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no document
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| materia |
33/2025 |
2025-07-11 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
ALTERA OS ARTIGOS 8º E 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.678, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| sessao |
20 |
2025-07-10 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
31/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
DÁ NOMEAÇÃO AO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. |
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| materia |
1/2025 |
2025-06-27 |
Indicação Cairo |
POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO PARA A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFARO NO SEGUINTE LOCAL: AV. GOVERNADOR VALADRES ESQUINA COM AVENIDA JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA. |
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| sessao |
19 |
2025-06-27 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
2/2025 |
2025-06-25 |
Indicação Sérgio |
INDICAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO APARELHO DE RAIO-X E SEU DIRECIONAMENTO AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DO BAIRRO DE ALMEIDA CAMPOS. |
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| materia |
26/2025 |
2025-06-25 |
Projeto de Lei Complementar PMNP |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
27/2025 |
2025-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
DENOMINA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO LIOSVALDO RESENDE CARNEIRO O BEM PÚBLICO QUE MENCIONA. |
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| materia |
28/2025 |
2025-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
DÁ NOMEAÇÃO AO PRÓPRIO PUBLICO QUE ESPECIFICA |
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| materia |
29/2025 |
2025-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
DÁ NOMEAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA |
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| materia |
30/2025 |
2025-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
CONSIDERA DE INTERESSE PÚBLICO E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO A 20º EXPONOVA DE NOVA PONTE, E AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA E FORTALECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE NOVA PONTE NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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| materia |
20/2025 |
2025-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal |
"ALTERA A DESTINAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 02, PREVISTA BAS LEIS MUNICIPAIS Nº2.082/2024 E Nº2.092/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025." |
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| materia |
21/2025 |
2025-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal |
"ALTERA A DESTINAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº01, PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS Nº2.082/2024 E Nº2.095/2025, QUE ESTIMA A RECEIRA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025." |
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| sessao |
17 |
2025-06-18 |
Sessão Ordinária |
— |
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| sessao |
18 |
2025-06-18 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
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| sessao |
16 |
2025-06-16 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
23/2025 |
2025-06-13 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
"DÁ NOMEAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA" |
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| materia |
25/2025 |
2025-06-13 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, O BEM MÓVEL QUE MENCIONA. |
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| materia |
24/2025 |
2025-06-10 |
Projeto de Lei Complementar PMNP |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DESAFETAÇÃO E POSTERIOR AFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1/2025 |
2025-05-30 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.082/2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
14 |
2025-05-30 |
Sessão Ordinária |
— |
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| sessao |
15 |
2025-05-30 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
1/2025 |
2025-05-26 |
REQUERIMENTO |
REQUEREM A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DA SAÚDE, COM OBJETIVO DE INVESTIGAR POSSÍVEIS FALHAS E OMISSÕES NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO NO HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVA PONTE, QUE RESULTAM, SOMENTE NESTE ANO DE 2025, NA MORTE DE AO MENOS TRÊS CIDADÃOS POR INFARTO, APÓS ATENDIMENTO MÉDICO CONSIDERADO NEGLIGENTE. |
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| materia |
1/2025 |
2025-05-26 |
Indicação Fabrício |
SOLICITO INSTALAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES ELEVADAS E REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS), NA RUA MIGUEL JOSÉ PONTES EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL SÃO MIGUEL, NA RUA MARIA ALVES PEREIRA LOCALIZADO NA LATERAL À ESCOLA MUNICIPAL SÃO MIGUEL, NA RUA ORCALINO COSTA LOCALIZADO PROXIMO A ACADEMIA ACTION. |
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| materia |
2/2025 |
2025-05-26 |
Indicação Fabrício |
SOLICITA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ORÇAMENTÁRIOS À CONTRUÇÃO DE UM MERCADO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG. |
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| materia |
3/2025 |
2025-05-26 |
Indicação Fabrício |
SOLICITO A CRIAÇÃO DE UM VIVEIRO MUNICIPAL DE MUDAS, COM OBJETIVO DE CULTIVAR E FORNECER ESPÉCIES ARBÓREAS ADEQUADAS PARA O PLANTIO NA CIDADE, PROMOVENDO A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E O PAISAGISMO URBANO NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG. |
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12 |
2025-05-26 |
Sessão Ordinária |
— |
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| sessao |
13 |
2025-05-26 |
Sessão Ordinária |
— |
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11 |
2025-05-14 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
22/2025 |
2025-05-13 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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10 |
2025-04-22 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
18/2025 |
2025-04-17 |
Projeto de Lei Complementar CMNP |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº228, DE 09 DE MAIO DE 2021, QUE TRATA O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICIPIO DE NOVA PONTE/MG, PARA ESTABELECER REQUISITOS PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NOVA PONTE/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
20/2025 |
2025-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 |
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| materia |
21/2025 |
2025-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
REVOGA A LEI Nº 2.079, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.580 DE 2007, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS
PARA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2/2025 |
2025-04-11 |
Projeto de Resolução |
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE/MG A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ABEL- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS. |
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18/2025 |
2025-04-11 |
Projeto de Lei Complementar PMNP |
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PONTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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19/2025 |
2025-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALÍENAR O VEÍCULO QUE MENCIONA. |
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17/2025 |
2025-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária Prefeitura Municipal |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.973, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE- PREV NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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14/2025 |
2025-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal |
ALTERA O NOME DA RUA DA PAZ PARA O NOME RUA FIRMINO FLAUZINO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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15/2025 |
2025-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal |
ALTERA O NOME DA AVENIDA CARIDADE PARA AVENIDA NILZA JOANA PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
16/2025 |
2025-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal |
ALTERA O NOME DA AVENIDA WENCESLAU DE OLIVEIRA PARA AVENIDA PEDRO BORGES NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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8 |
2025-04-07 |
Sessão Ordinária |
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