br-locleg corpus explorer

← Nova Ponte (MG)

materia nº 12/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar PMNP
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-04-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE DOAR ÁREAS PÚBLICAS ÁS EMPRESAS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id446

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-13T15:13:55.478618-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2026-05-13T14:37:19.741747-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.