| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | "QUE SEJA REALIZADO ESTUDO DE VIABILIDADE PARA PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, INCIDINDO SOBRE O PISO SALARIAL E NÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO." |
| native_id | 160 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.