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materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar PMNP
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-12-06
Ementa“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR EXIGÊNCIAS E PADRÕES URBANÍSTICOS E EDILÍCIOS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES CONSOLIDADAS JUNTO AO NÚCLEO CONSOLIDADO DO DISTRITO DE ALMEIDA CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id178

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-14T16:26:28.870550-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-12-14T14:45:33.275312-03:00 Aprovado 8 0 0

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