| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | REGULAMENTA A CRIAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, POSSE E CIRCULAÇÃO DE CAES DAS RAÇAS PITT-BULL E ROTTWEILER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 197 |
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