| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal |
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| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS OU PROVA DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, DE HOMENS QUE FORAM CONDENADOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 204 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2024-03-12T10:10:07.581318-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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