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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar PMNP
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A RETIFICAÇÃO DO PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO DO ARRUAMENTO, REALIZAR PERMUTA, DESAFETAÇÃO, E PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id277

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-11T10:25:52.742695-03:00 Aprovado 6 1 1
2024-11-11T10:17:07.040922-03:00 Aprovado 6 2 0

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