materia nº 14/2022

Indicação nº. 022/2022 – Solicita cartazes informando os Dados de Contato do 
Conselho Tutelar nos Estabeleci mento de Ensino Público e Privado do 
Município.
Nova Ponte, 22 de Novembro de 2022.
Ao Ilustríssimo Senhor
Lindon Carlos
Prefeito de Nova Ponte
Ilmo. Prefeito Lindon Carlos, venho através deste solicitar na forma regimental, 
que seja determinada a fixação de cartazes informando os dados de contato do 
Conselho Tutelar nos estabelecimentos de Ensino Público e Privado do 
Município. De acordo com a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, compete ao 
Conselho Tutelar atender as crianças, adolescentes e seus pais ou os 
responsáveis em casos de violência e abusos. Desse modo, é importante 
propiciar às crianças, adolescentes e todos que frequentam ambientes de 
ensino, o acesso à informações sobre o Conselho Tutelar do Município, para que 
eventuais vítimas de violência e ou abusos, sejam eles em casa, ou nas escolas, 
possam saber onde pedir ajuda e ou formalizar denúncias. Sendo assim, além 
de estreita relação entre escola e Conselho Tutelar se fazer extremamente 
necessária, a necessidade de informações justifica a importância do presente 
Anteprojeto de fixação de cartazes como mais uma ferramenta de combate à 
violência contra crianças e adolescentes.
Atenciosamente,
Robson Antônio Ferreira
Vereador