materia nº 9/2022

ABRÍCIO
ORTUNNATO
Arenovação que Nova Ponte pediu!
KESF
EX F
(34) 9.9897-9975
REQUERIMENTO Nº 002/2022
Exmo. Sr.
Vinicius Resende Espindula
DD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Ponte - MG
O Vereador que esta subscreve propõe que, observadas as normas regimentais,
seja encaminhado REQUERIMENTO ao senhor Prefeito Municipal e a Secretária
Municipal de Educação, Eloize Lemos David Luiz, solicitando encaminhar a esta Casa as
seguintes informações sobre os precatórios do Fundeb:
1) De acordo com informações repassadas pela Secretaria Municipal de
Educação não haverá rateio do Fundeb este ano. Por qual(is) motivo(s)?
2) Quanto foi o recurso do Fundeb anual que o município recebeu em 2022?
3) Quanto o governo municipal empenhou do recurso do Fundeb?
4) Quanto o município liquidou do Fundeb?
5) Qual é o saldo que município tem em caixa do Fundeb?
6) Em quais programas e instituições foram destinados a verba do Fundeb
em 2022?
7) Quantas instituições recebem a verba do Fundeb, quais os critérios
usados pela prefeitura na destinação de verba não governamental?
JUSTIFICATIVA
Conforme estabelece a legislação, sabe-se que a maior parte do Fundeb, deve
ser gasto em pagamento de professores ou qualificação profissional docente. Sendo
assim, servidores da Educação solicitam esclarecimentos quanto ao pagamento do
município referente ao rateio do Fundeb 2022, previsto nos precatórios do fundo aos
Profissionais da Educação.
Diante do exposto e no intuito de nos inteirarmos deste assunto, no âmbito do
nosso Município, solicitamos as informações supracitadas.
Contando com o apoio dos Nobres Colegas para aprovação desta, subscreve-se.
caEMOS
Câmara Municipal de Nova Ponte, 07 de dezembro de 2022. gecçeno Pi AB)
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R. Miguel José P
B. São Francisco
Nova Ponte - MG - 38160-000