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← Nova Ponte (MG)

materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Câmara Municipal
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-04-05
Ementa“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES”.
native_id52

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-27T09:19:11.080977-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2023-04-26T16:35:47.026441-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

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