materia nº 54/2024

PROJETO DE LEI N° 054/2024 (Substitutivo)



Acrescenta artigo 3ºA à Lei nº 3.123/2023 



A Câmara Municipal de Nova Serrana-MG aprova:



Art. 1º Fica acrescido o artigo 3ºA à Lei nº 3.123/2023 com a seguinte redação:



Art. 3ºA - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a emitir Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, no intuito de facilitar o usufruto de benefícios concedidos por lei. 



§1° A carteira a que se refere o caput deste artigo deverá conter no verso informações sobre os benefícios aos quais a pessoa com fibromialgia tem direito devido a essa condição, com o objetivo de proporcionar uma melhor compreensão, tanto por parte dos portadores, quanto por parte das entidades responsáveis pela concessão desses benefícios.



§2° O Poder Executivo Municipal regulamentará o processo de emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no que couber. 



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Nova Serrana-MG, 05 de julho de 2024.











ANTÔNIO DONIZETE FERREIRA

Vereador















JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 054/2024 (Substitutivo)





Este projeto visa autorizar a emissão da carteirinha para pessoas com fibromialgia e garantir que esse processo seja regulamentado de forma clara e eficaz pelo Poder Executivo Municipal, proporcionando assim uma melhor implementação e compreensão dos benefícios concedidos a essa parcela da população.



Nova Serrana-MG, 05 de julho de 2024.











ANTÔNIO DONIZETE FERREIRA

Vereador