| materia |
61/2026 |
2026-05-25 |
Projeto de Lei |
Projeto de Lei 061/2026 com Emenda 01 (de redação).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estudo técnico comparativo entre pavimentação asfáltica e pavimentação em concreto nas licitações públicas no Município de Nova Serrana e dá outras providências |
0 |
no document
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| materia |
75/2026 |
2026-05-25 |
Projeto de Lei |
Declara a Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores do Bairro José Silva de Almeida Nova Serrana/MG, e dá outras providências |
0 |
no document
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| materia |
77/2026 |
2026-05-25 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a denominação da Rua Sebastião Luiz da Fonseca, atual Rua Oito, no Bairro Santo Antônio, bem como suas continuações nos bairros Elisa Amaral e Nossa Senhora de Lourdes, no Município de Nova Serrana, e dá outras providências |
0 |
no document
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| materia |
182/2025 |
2026-05-25 |
Projeto de Lei Substitutivo |
Projeto de Lei 182/2025 (Substitutivo) com Emendas 01, 02, 03 e 04.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários e dá outras providências |
0 |
no document
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| sessao |
15 |
2026-05-25 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
73/2026 |
2026-05-18 |
Projeto de Lei |
Projeto de Lei 073/2026 com Emenda 01.
Denomina como Rua Geraldina José Moraes, a atual Avenida Dois, do Bairro Reserva do Boa Vista, e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
74/2026 |
2026-05-18 |
Projeto de Lei Substitutivo |
Projeto de Lei 074/2026 (Substitutivo) com Emenda 01.
Dispõe sobre a denominação do novo complexo esportivo localizado na pista de cooper como "Complexo Esportivo e Lazer Mauro Amaral de Souza - Maurinho" e dá outras providências |
0 |
no document
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| materia |
182/2025 |
2026-05-18 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários e dá outras providências |
0 |
no document
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| sessao |
14 |
2026-05-18 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
4/2026 |
2026-05-15 |
Emenda |
Emenda 01 ao Projeto de Lei Complementar 072/2026 (Substitutivo) |
0 |
no document
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| materia |
5/2026 |
2026-05-15 |
Emenda |
Emenda 02 ao Projeto de Lei Complementar 072/2026 (Substitutivo). |
0 |
no document
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| materia |
6/2026 |
2026-05-15 |
Emenda |
Emenda 03 ao Projeto de Lei Complementar 072/2026. |
0 |
no document
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| materia |
7/2026 |
2026-05-15 |
Emenda |
Emenda 04 ao Projeto de Lei Complementar 072/2026. |
0 |
no document
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| materia |
69/2026 |
2026-05-15 |
Projeto de Lei |
Altera o quadro 16, inciso XV, constante no artigo 59 da Lei nº 3.360, de 14 de julho de 2025, que trata das Diretrizes Orçamentárias, de 2026. |
0 |
no document
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| materia |
70/2026 |
2026-05-15 |
Projeto de Lei |
Altera o inciso I, constante no artigo 8° da Lei nº 3.485, de 18 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesas para o exercício financeiro de 2026. |
0 |
no document
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| materia |
71/2026 |
2026-05-15 |
Projeto de Lei Complementar - 1º Turno |
Altera o art. 154 da Lei Complementar nº 066/2025 – Código Tributário do Município de Nova Serrana, para reescalonar a aplicação dos multiplicadores da Planta de Valores Genéricos- PVG e redefinir a progressividade da base de cálculo do IPTU, e dá outras providências - 1º Turno. |
0 |
no document
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| materia |
71/2026 |
2026-05-15 |
Projeto de Lei Complementar - 2º Turno |
Altera o art. 154 da Lei Complementar nº 066/2025 – Código Tributário do Município de Nova Serrana, para reescalonar a aplicação dos multiplicadores da Planta de Valores Genéricos- PVG e redefinir a progressividade da base de cálculo do IPTU, e dá outras providências - 2º Turno. |
0 |
no document
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| materia |
72/2026 |
2026-05-15 |
Projeto de Lei Complementar - 1º Turno |
Dispõe sobre a concessão de descontos progressivos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao exercício de 2026, e dá outras providências - 1º Turno. |
0 |
no document
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| materia |
72/2026 |
2026-05-15 |
Projeto de Lei Complementar - 2º Turno |
Dispõe sobre a concessão de descontos progressivos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao exercício de 2026, e dá outras providências - 2º Turno. |
0 |
no document
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| sessao |
3 |
2026-05-15 |
Extraordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
3/2026 |
2026-05-11 |
Veto |
Veto Integral à Proposição de Lei 026/2026: sobre denominação da Rua Antônio Baldomiro da Silva, a atual Rua Dois, do Bairro Mangabeiras e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
4/2026 |
2026-05-11 |
Veto |
Veto Integral à Proposição de Lei 036/2026: sobre denominação da Rua Sebastião Luiz da Fonseca, atual Rua oito, no bairro Santo Antônio no Município de Nova Serrana e da outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
11/2026 |
2026-05-11 |
Projeto de Lei Substitutivo |
Declara de utilidade pública municipal a Igreja Evangélica Pentecostal Emanuel Ministério Anunciando a Salvação, com sede no Município de Nova Serrana - MG, e dá outras providências |
0 |
no document
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| materia |
22/2025 |
2026-05-11 |
Projeto de Lei Substitutivo |
Projeto de Lei 022/2025 (Substitutivo) com Emenda 01.
Dispõe sobre a garantia de neutralidade política, ideológica e religiosa no ambiente escolar das instituições de ensino municipal. |
0 |
no document
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| materia |
60/2026 |
2026-05-11 |
Projeto de Lei |
Projeto de Lei 060/2026 com Emenda 01.
Autoriza o Poder Executivo a instituir normas para fiscalização, notificação e aplicação de penalidades a empresas concessionárias e prestadoras de serviços que realizarem intervenções em vias públicas no Município de Nova Serrana e dá outras providências |
0 |
no document
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| materia |
65/2026 |
2026-05-11 |
Projeto de Lei |
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 3.074/2022 e à Lei Municipal nº 3.259/2024, para disciplinar a vedação de identificação ostensiva nos veículos utilizados no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas. |
0 |
no document
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| materia |
264/2025 |
2026-05-11 |
Projeto de Lei |
Projeto de Lei 264/2025 com Emenda 01.
Institui a Política Municipal de Fomento aos Jogos Eletrônicos e aos Esportes Eletrônicos (eSports) no Município de Nova Serrana e dá outras providências |
0 |
no document
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| materia |
298/2025 |
2026-05-11 |
Projeto de Lei Substitutivo |
Dispõe sobre a autorização temporária para utilização de veículo reserva pelos permissionários do serviço de táxi no município de nova serrana/mg e dá outras providências |
0 |
no document
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| sessao |
13 |
2026-05-11 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
62/2026 |
2026-05-04 |
Projeto de Lei |
Projeto de Lei 062/2026 com Emenda 01.
Institui no Calendário Oficial do Município, o "Dia Municipal de Combate ao Feminicídio" a ser comemorado anualmente em 25 de novembro e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
63/2026 |
2026-05-04 |
Projeto de Lei |
Inclui o evento denominado Romaria da Semana Santa no calendário oficial de eventos do município de Nova Serrana e dá outras providências |
0 |
no document
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| materia |
64/2026 |
2026-05-04 |
Projeto de Lei |
Institui a Política Municipal "Parada Segura" no transporte coletivo urbano do Município de Nova Serrana, para permitir o embarque e desembarque de mulheres no período noturno fora dos pontos de parada oficiais, e dá outras providências |
0 |
no document
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| sessao |
12 |
2026-05-04 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
8/2026 |
2026-04-27 |
Projeto de Lei Substitutivo |
Institui Política Municipal de Orientação, Mediação Familiar e Acesso Voluntário ao Reconhecimento de Paternidade e Maternidade no Município de Nova Serrana e dá outras providências |
0 |
no document
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| materia |
32/2026 |
2026-04-27 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a denominação da Rua Sargento Paulo Ricardo Ferreira da Silva, atual Rua Sete, Rua Sargento Aguinaldo Marcos de Oliveira Santos, atual Rua Oito, Rua Sargento Júnio dos Santos, atual Rua Dez, Rua Cabo Harlen Gontijo Campos, atual Rua Onze, Rua Cabo Fernando Silva, atual Rua Quatorze, Rua Soldado Alex Barbosa, atual Rua Quinze, no Bairro Floresta e dá outras providências |
0 |
no document
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| materia |
156/2025 |
2026-04-27 |
Projeto de Lei |
Autoriza a implantação de cabine de telemedicina voltada ao atendimento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais neurodivergentes, no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Nova Serrana/MG, e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
263/2025 |
2026-04-27 |
Projeto de Lei |
Institui no âmbito do Município de Nova Serrana a Política Pública Municipal de Apoio ao Cooperativismo e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
269/2025 |
2026-04-27 |
Projeto de Lei Substitutivo |
Institui a Política Pública de Arborização e dá outras providências |
0 |
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| sessao |
11 |
2026-04-27 |
Ordinária |
— |
0 |
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| materia |
7/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Resolução |
Projeto de Resolução 007/2026 com Emenda 01.
Institui a premiação “Empresa Amiga da Criança e do Adolescente”. |
0 |
no document
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| materia |
28/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei Substitutivo |
Dispõe sobre a denominação de rua no âmbito do município de Nova Serrana e dá outras providências |
0 |
no document
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| materia |
44/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a inclusão do evento religioso "Janeiro Profético" no Calendário Oficial do Município de Nova Serrana e dá outras providências |
0 |
no document
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| materia |
49/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei Substitutivo |
Atribui ao Radical Park o nome de Yuri Raydan Carvalho (MC Mamute), em Nova Serrana e dá outras providências |
0 |
no document
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| materia |
50/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei |
Institui o Fevereiro Roxo como mês de conscientização sobre as doenças Alzheimer, Lúpus e Fibromialgia no Município de Nova Serrana e dá outras providências |
0 |
no document
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| materia |
57/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei |
Projeto de Lei 057/2026 com Emenda 01.
Acrescenta o Art. 1º A à Lei n° 3.139, de 12 de julho de 2023, que "Institui o Dia de Padre Libério no município de Nova Serrana. |
0 |
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| sessao |
10 |
2026-04-13 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
10/2026 |
2026-04-06 |
Projeto de Lei |
Projeto de Lei 010/2026 com Emenda 01.
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Conectividade Digital e à Inovação Regulatória, no município de Nova Serrana e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
41/2026 |
2026-04-06 |
Projeto de Lei Substitutivo |
Institui o Dia Municipal do Feirante no Calendário Oficial do Município de Nova Serrana e dá outras providências |
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no document
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| materia |
45/2026 |
2026-04-06 |
Projeto de Lei |
Projeto de Lei 045/2026 com Emenda 01.
Institui diretrizes para o Programa Municipal de Apoio a cursinhos pré-vestibulares e pré-técnicos destinados a estudantes de baixa renda, com possibilidade de parcerias com organizações da sociedade civil, no Município de Nova Serrana/MG, e dá outras providências |
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no document
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| materia |
48/2026 |
2026-04-06 |
Projeto de Lei |
Institui a política municipal de valorização, promoção e fomento ao hip-hop, à cultura periférica e às juventudes urbanas no Município de Nova Serrana e dá outras providências |
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