| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2026 |
| Date | 2026-04-06 |
| Ementa | Projeto de Lei 045/2026 com Emenda 01. Institui diretrizes para o Programa Municipal de Apoio a cursinhos pré-vestibulares e pré-técnicos destinados a estudantes de baixa renda, com possibilidade de parcerias com organizações da sociedade civil, no Município de Nova Serrana/MG, e dá outras providências |
| native_id | 342 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2026-04-06T19:24:45.895657-03:00 | Aprovada por unanimidade | 12 | 0 | 0 |
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