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materia nº 182/2025

Tipo Projeto de Lei Substitutivo
Número / Ano 182 / 2025
Date 2026-05-25
EmentaProjeto de Lei 182/2025 (Substitutivo) com Emendas 01, 02, 03 e 04. Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários e dá outras providências
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2026-05-25T19:51:28.459330-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

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