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materia nº 8/2026

Tipo Projeto de Lei Substitutivo
Número / Ano 8 / 2026
Date 2026-04-27
EmentaInstitui Política Municipal de Orientação, Mediação Familiar e Acesso Voluntário ao Reconhecimento de Paternidade e Maternidade no Município de Nova Serrana e dá outras providências
native_id353

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-27T19:56:26.303612-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

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