| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2026 |
| Date | 2026-05-11 |
| Ementa | Projeto de Lei 060/2026 com Emenda 01. Autoriza o Poder Executivo a instituir normas para fiscalização, notificação e aplicação de penalidades a empresas concessionárias e prestadoras de serviços que realizarem intervenções em vias públicas no Município de Nova Serrana e dá outras providências |
| native_id | 362 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-11T19:33:20.082767-03:00 | Aprovada por unanimidade | 15 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.