| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Projeto de Lei 121/2025 com Emenda 01. Altera a redação do inciso II do art. 35 da Lei Municipal n.º 2.585, de 24 de agosto de 2018, que ‘Institui normas e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a retomada de imóveis do Patrimônio Público Municipal e sua destinação’ e dá outras providências. |
| native_id | 107 |
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