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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaInstitui no Município de Nova Serrana, o Programa de Regularidade Fiscal - REFIS, que autoriza o recebimento de créditos tributários e não tributários com desconto de juros e multas.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-24T15:14:50.510807-03:00 Aprovada por unanimidade 17 0 0

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